TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Apresentação

A empresa EMINENTESFERA LDA., sociedade por quotas, detentora do número único de matrícula e de pessoa colectiva n.º 515.550.906, com sede na Avenida Comendador Ferreira de Matos, n.º 431, 4.º direito, em Matosinhos, com capital social de 20.000,00 € (vinte mil euros) e com documentos arquivados na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Aveiro, opera através da marca UNI.CO Residences.

Este documento define os termos e condições de utilização dos serviços da UNI.CO Residences, juntamente com o Regulamento Interno do Residencial Estudantil o a Autorização para Recolha e Tratamento de Dados Pessoais. Estes documentos estabelecem a relação entre a UNI.CO Residences e o (a) hóspede, bem como as regras comportamentais, de segurança deste e dos seus visitantes, como ainda a regulação da recolha e tratamento de dados pessoais. Para aceder aos serviços prestados o (a) hóspede deverá aceitar os termos e condições descritos nos documentos acima mencionados, que declara ter lido, entendido e ter expressamente aceite os mesmos. Caso haja discordância em relação aos termos e condições previstos para os serviços, os mesmos não poderão ser prestados.

Reservas

A UNI.CO Residences é uma plataforma que permite a realização de reservas de suítes, por estudantes universitários, professores, pesquisadores, trabalhadores destacados e outros profissionais ligados às Universidades, por curto (mês) ou médio (ano) prazo. São fornecidos espaços privativos (suítes) equipados e mobilados, bem como o direito de utilização das zonas comuns, conforme informações, plantas e fotografias disponibilizadas no portal.

Os serviços podem ser contratados por via electrónica, através do portal https://unicoresidences.com/, ou presencialmente, num dos estabelecimentos abertos ao público. Actualmente a UNI.CO Residences está a operar nos seguintes locais:

Grande Porto

– Rua Álvaro de Castelões, números 490/496, na freguesia de Paranhos, concelho do Porto;

– Rua Álvaro de Castelões, números 434 e 442, na freguesia de Paranhos, Matosinhos, concelho do Porto (a inaugurar);

O procedimento de realização das reservas são os seguintes: (1) no portal, seleccionar a cidade; (2) seleccionar o empreendimento; (3) seleccionar o tipo de suíte (standart, média ou superior), a suíte concreta desejada, o período pretendido e eventuais serviços extras (limpezas adicionais, pacotes de utensílios e têxteis suplementares, bem como suplemento de segunda pessoa no quarto), confirmando o valor; (4) introduzir os dados pessoais no formulário e confirmar os dados da reserva; (5) ler e confirmar a aceitação dos termos e condições gerais, do regulamento interno, da autorização para recolha e tratamento de dados pessoais e da política de privacidade dos cookies; (6) avançar para a realização da reserva; (7) proceder ao pagamento inicial e a reserva está feita.

O procedimento de reserva é simples e não é exigido qualquer fiador para o fornecimento do alojamento em causa. Concluído o procedimento de reserva o (a) hóspede receberá uma mensagem de correio electrónico com a confirmação da reserva realizada, ou do pedido submetido. No momento de realização do check-in o (a) hóspede assinará também presencialmente o contrato (com os termos e condições abaixo descritos), o regulamento interno e a autorização para recolha e tratamento de dados pessoais.

Check-ins e check-outs

O check-in e o check-out serão acordados entre a UNI.CO Residences e o (a) hóspede. Na falta de qualquer acordo noutro sentido, a reserva deverá ser efectuada com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas úteis e antecedência e o (a) hóspede deverá indicar o horário previsto de chegada.

O check-in pode ser realizado a partir das 15h00. No momento da chegada o (a) hóspede deverá apresentar o seu documento de identificação pessoal original, bem como assinar o contrato, o regulamento interno e a autorização para recolha e tratamento de dados pessoais originais. Só será permitido o ingresso no estabelecimento após a realização do pagamento inicial. Serão entregues ao (à) hóspede as chaves e códigos de acesso ao imóvel e à área privativa (suíte), bem como demais informações relevantes (WI-FI, etc.).

No check-out deverá ser feito até às 11h00. O (a) hóspede entregará as chaves que lhe foram entregues, bem como irá acompanhar a vistoria preliminar da área privativa utilizada, para verificar se o espaço, equipamentos, móveis, utensílios e recheios estão a ser devolvidos nos mesmos termos que foram entregues, ressalvadas as pequenas deteriorações decorrentes de uma normal e prudente utilização. Caso não existam danos, a caução será devolvida em até 10 (dez) dias, contados da data da entrega.

Fora dos horários estabelecidos para o check-in e check-out poderão ser cobradas taxas suplementares.

Destinatários

Os presentes serviços destinam-se a pessoas maiores de idade, no pleno gozo de seus direitos civis e com capacidade para contratar, nomeadamente estudantes universitários, professores, pesquisadores, profissionais deslocados e outros profissionais ligados às Universidades. O alojamento de menores de idade, acima dos 16 (dezasseis) anos, têm que ser realizado por seus progenitores, que assumem toda a responsabilidade pelo menor e pelas obrigações decorrentes do contrato e do regulamento interno por parte dele, e de seus visitantes. A prestação dos presentes serviços de alojamento só pode ser efectuada para pessoas que tenham a intenção de residir num alojamento temporário, durante a realização de cursos ou trabalhos deslocados, de curta e média duração.

Exclusões

Os serviços de alojamento não poderão ser fornecidos:

1. Com a finalidade de abusar, assediar, ameaçar, intimidar ou confinar contra a sua vontade qualquer pessoa;

2. Caso o espaço seja pretendido para cometer qualquer outro tipo de crime, ou seja utilizado para fins de residência temporária mas seja cometidos crimes no mesmo, nomeadamente para a criação e difusão de informação ou conteúdo calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, antidemocrático, racista, abusivo, ofensivo, ou que infrinja qualquer regra de direitos de autor, direitos da propriedade industrial, direitos da personalidade ou quaisquer outros direitos individuais;

3. Caso o espaço seja utilizado, ou seus recursos (designadamente a internet) para cometer crimes informáticos (cyberbullying, phishing, acesso ilegítimo, fraude informática, burla informática, etc.), ou outros ilícitos civis (spamming, etc.);

4. Caso os recursos disponibilizados sejam utilizados de forma excessiva, desproporcionais ou para finalidades diversas daquelas para as quais foram facultados, ou caso o espaço seja utilizado para anunciar ou solicitar a qualquer utilizador a compra ou a venda de quaisquer produtos ou serviços, dentro das instalações;

5. Caso se pretenda utilizar o espaço com fins especulativos, falsos ou fraudulentos;

6. Seja utilizado para quaisquer outras finalidades não permitidas no local onde serão prestados os serviços;

Serviços

A UNI.CO Residences está a desenvolver a sua actividade nos imóveis acima descritos.

O prédio urbano sito na Rua Álvaro de Castelões, números 490/496, na freguesia de Paranhos, concelho do Porto, está dividido em áreas de utilização comum (escadas, corredores, sala, cozinha, lavanderia e jardim com 200 m²) e em áreas de utilização privativa, com as tipologias abaixo descritas e com as suítes concretas individualizadas a seguir, entre as quais o(a) hóspede escolherá assinalando no processo de reserva:

(a) Suíte Standart, com 12 a 13 m², composta por cama de solteiro, incluíndo edredon, capa e almofada, roupeiro, secretária, prateleira, ar condicionado, smart TV 42 polegadas, luminária articulada, internet sem fio e a cabo:

(b) Suíte Média, com 13 a 14 m², composta por cama de solteiro, incluíndo edredon capa e almofada, roupeiro, secretária, prateleira, ar condicionado, smart TV 42 polegadas, luminária articulada, internet sem fio e a cabo:

(c) Suíte Superior, com 16 a 17m², composta por cama de casal, incluíndo edredon, capa e almofada, roupeiro, secretária, prateleira, ar condicionado, smart TV 42 polegadas, luminária articulada, internet sem fio e a cabo:

A identificação da área privativa cedida, respectivas fotografias e planta, figuram no portal da UNI.CO Residences e o (a) hóspede declara que tem conhecimento expresso e inequívoco do espaço em causa, respectivos móveis, equipamentos e condições.

Havendo disponibilidade, até 3 (três) meses antes do termo do contrato e a pedido do (a) interessado (a), o (a) hóspede poderá alterar a tipologia de quarto escolhida, reajustando-se o valor de pagamento mensal dos serviços, pelo tempo remanescente, bem como no pagamento do último mês e da caução fornecida.

A UNI.CO Residences cederá ao (à) hóspede o espaço privativo escolhido na reserva (suíte), nos termos e condições ora estabelecidos. Os espaços, comum e privativo acima assinalado, são cedidos com serviços incluídos, nomeadamente o fornecimento de água, electricidade, gás, internet e o pacote de limpeza padrão, consubstanciado na limpeza diária da área comum e de uma limpeza semanal da área privativa cedida (plano base).

Os serviços acima mencionados estão incluídos no presente contrato dentro de uma óptica de utilização racional e responsável, segundo os consumos médios proporcionais por hóspedes espectáveis para uma utilização correcta e normal destes recursos. Caso tal não ocorra, a UNI.CO Residences poderá rescindir o contrato, com efeitos imediatos, bem como cobrar o acréscimo decorrente de uma utilização anormal ou excessiva dos serviços postos à disposição do (a) hóspede.

Além da área privativa acima mencionada, o (a) hóspede terá direito ainda de utilizar em conjunto com os outros hóspedes, segundo as regras internas e nos termos e condições acordados, a área comum do imóvel, consubstanciada nas escadas, corredores, sala, cozinha, lavanderia e jardim com 200 m².

Faz parte também da área comum do imóvel a lavanderia, onde o (a) Hóspede poderá utilizar, com os seus produtos de limpeza, a máquina de lavar roupa, a máquina de secar roupa e os equipamentos de engomar.

Períodos, duração e denúncia

A cedência do espaço é realizada pelo prazo fixo abaixo assinalado:

As Contraentes poderão livremente denunciar o contrato independentemente de qualquer justificação, através do envio, por carta registada ou mensagem de correio electrónico com recepção confirmada, de comunicação escrita para a morada do (a) outro (a) Contraente, descrita no presente contrato, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Caso o contrato seja denunciado antes do prazo contratualmente estipulado, o (a) hóspede deverá pagar à UNI.CO Residences a diferença entre o valor devido pelo período efectivamente utilizado segundo o tarifário aplicável para estadias com aquela duração e os valores efectivamente pagos, segundo o tarifário decorrente do presente contrato.

Findo o período fixado para a cedência ou em caso de denúncia unilateral, o contrato cessa no fim do prazo fixado ou na data em que a denúncia produzir os seus efeitos, independentemente de qualquer outra formalidade ou comunicação, deixando de produzir todo e quaisquer efeitos naquela data, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.

Preços e pagamentos

A cedência do espaço privativo (suíte) e respectivo direito de utilização do espaço comum (plano base), pelo prazo fixado na cláusula anterior, tem o seguinte custo mensal:

Suíte Standart

Suíte Média

Suíte Superior

Além do pagamento mensal, pelo espaço privativo e pelo direito de utilização do espaço comum, descrito no plano base escolhido, segundo o prazo fixado no contrato, o (a) hóspede deverá pagar à UNI.CO Residences como caução para garantia de fiel cumprimento do contrato, de danos ao imóvel, aos equipamentos, aos móveis, aos utensílios e ao recheio da parte privativa e da parte comum a quantia equivalente a um mês de renda, pelos serviços prestados. No caso de inexistência de danos no imóvel, nos equipamentos, móveis, utensílios e recheios, verificado até 10 (dez) dias após a entrega do espaço, bem como de fiel e efectivo cumprimento do contrato a caução será devolvida ao (à) hóspede, por transferência bancária.

Com a aceitação dos termos e condições e no pedido de reserva, o (a) hóspede paga à UNI.CO Residences a quantia equivalente à somatória dos valores referentes ao primeiro e ao último mês da prestação dos serviços contratados (em contratos superiores a um mês), bem como à caução, montante que o contrato dará plena quitação, nos termos aqui descritos.

As restantes prestações serão pagas até ao primeiro dia útil do mês a que diz respeito, através de transferência bancária ou pagamento electrónico através do portal ou do PayPal, servindo o comprovativo destas operações como recibo, dando quitação dos respectivos montantes, após boa cobrança.

Após boa cobrança, o pagamento considera-se realizado na data em que foi dada a respectiva ordem de transferência ou de pagamento electrónico. Caso o pagamento não seja realizado até ao primeiro dia útil do mês a que diz respeito será aplicada uma multa, no valor de 20% (vinte por cento) do valor em falta no (s) mês (es) da mora ou do incumprimento, acrescido de juros de mora à taxa comercial, até ao integral e efectivo pagamento do valor em falta.

Obrigações do (a) hóspede

O (a) hóspede se compromete em manter o espaço privativo, o espaço comum (naquilo que dele/a depender), os equipamentos, móveis, utensílios e recheios do espaço em perfeitas condições de conservação e utilização, de efectuar um uso prudente e normal dos mesmos, bem como a restituir os mesmos no mesmo estado que os encontrou, ressalvadas as pequenas deteriorações resultantes de uma normal e prudente utilização.

Serviços extras

Além dos serviços incluídos no plano base, descritos nas cláusulas anteriores, o (a) Hóspede poderá contratar os seguintes serviços complementares extras:

Limpezas complementares

– Limpeza simples: duas limpezas semanais ao espaço privativo (suíte), ao invés de uma semanal, e uma lavagem mensal de lençóis e toalhas: custo mensal de +50,00 € (mais cinquenta euros), a adicionar ao plano base;

– Limpeza standart: três limpezas semanais ao espaço privativo (suíte), ao invés de uma semanal, e duas lavagens mensais de lençóis e toalhas: custo mensal de +80,00 € (mais oitenta euros), a adicionar ao plano base;

– Limpeza superior: limpezas diárias ao espaço privativo (suíte), ao invés de uma semanal, e uma lavagem semanal de lençóis e toalhas: custo mensal de +105,00 € (mais cento e cinco euros), a adicionar ao plano base;

Pacotes de utensílios e têxteis suplementares

– Utensílios de cozinha privados: 6 (seis) pratos, 2 (duas) chávenas, 2 (duas) canecas, 1 (uma) frigideira média, 1 (uma) frigideira pequena, 1 (uma) base para frigideira, 1 (um) copo, talheres, 1 (uma) tábua de cortar e 1 (uma) toalha de mesa: pagamento único por jogo de 50,00 € (cinquenta euros);

– Fornecimento de jogo de roupa de cama e toalha: 1 (um) edredon, 1 (uma) capa de edredon, 1 (um) lençol, 1 (um) travesseiro, 1 (uma) fronha, 1 (uma) toalha de banho, 1 (uma) toalha de mão e 1 (um) tapete de casa de banho: pagamento único por jogo de 65,00 € (sessenta e cinco euros);

Suplemento de segunda pessoa no quarto

(beliche na suíte standart e na média e cama de casal na superior)

– Segunda pessoa no mesmo quarto: custo mensal de +110,00 € (mais cento e dez euros), a adicionar ao plano base;

Responsabilidade do (a) hóspede

O (a) hóspede é inteiramente responsável por quaisquer danos que causar, ou que forem causados por seus visitantes, no imóvel, nos equipamentos, móveis, utensílios e recheios do estabelecimento, devendo ressarcir a UNI.CO Residences dos prejuízos que causar, ou que forem causados por seus visitantes, mesmo que a título de negligência, designadamente por uma utilização incorrecta, inapropriada ou errada dos bens, quer nas partes comuns (daquilo que dele/a depender) como na parte privativa.

Recusa de entrada e exigência de saída

A UNI.CO Residences reserva-se no direito de recusar a entrada ou exigir a saída a qualquer pessoa no estabelecimento, que não seja residente no mesmo, nomeadamente em decorrência de comportamento inapropriado, incorrecto ou por estar sob efeito de álcool ou aparentemente sob o efeito de substância psicotrópica.

Aceitação das regras, dos termos e condições e do regulamento interno

O (a) hóspede compromete-se a cumprir todas as regras estabelecidas pela UNI.CO Residences para a normal utilização do espaço, descritas no presente termos e condições e no Regulamento Interno, nomeadamente quanto à segurança do espaço, aos visitantes externos, aos ruídos e silêncios obrigatórios, à higiene e limpeza do espaço, à proibição de festas, de animais de estimação e de fumar, às proibição de utilização de material inflamável e de equipamentos que produzam ou utilizem fogo, à proibição de realização de obras e reparações, às regras comportamentais de gestão dos pertences pessoais e utilização do espaço privativo e público, assim como a respectiva responsabilidade disto decorrente.

Atrasos ou não cumprimento do contrato

Em caso de mora, cumprimento parcial ou defeituoso do contrato, considerando-se como tal qualquer violação do contrato ou do regulamento interno que face à gravidade ou repetição torne insustentável a manutenção do presente contrato, a critério exclusivo da UNI.CO Residences, esta deverá notificar o (a) hóspede para rectificar o comportamento referido nesta comunicação, no prazo de cinco dias, sob pena de ficar caracterizado o incumprimento definitivo do contrato.

Os (as) Contraentes poderão, em comum acordo, estipular por escrito outras formas ou prazos para o cumprimento das obrigações assumidas, através de aditamentos ao presente contrato.

Caso a mora, o cumprimento parcial ou defeituoso do contrato não sejam rectificados pelo (a) hóspede após a recepção da respectiva interpelação, no prazo e modo aí fixados, tal facto constitui justa causa para a resolução do contrato, pela UNI.CO Residences, por incumprimento definitivo, com efeitos imediatos. A resolução se opera através de comunicação escrita neste sentido, indicando os motivos da resolução e outros factos que julgar conveniente, produzindo todos os efeitos na data da respectiva recepção, ou que deveria ter sido recebida.

Em caso de incumprimento definitivo a UNI.CO Residences terá direito de ser indemnizada nos termos gerais do Direito.

Domicílios convencionados

Quaisquer notificações ou comunicações a efectuar entre os (as) Contraentes, nos termos e ao abrigo do presente Contrato, serão suficientes, válidas e eficazes, a partir da data da sua recepção, quando não seja outra a forma especialmente prevista, desde que feitas por escrito e enviadas por mensagem de correio electrónico com recepção confirmada ou a partir do terceiro dia seguinte ao do envio, desde que feita por correio registado ou expresso, para as moradas convencionadas que constam das identificações dos (as) Contraentes.

Em caso de alteração de morada, os (as) Contraentes deverão comunicar tal facto por escrito ao (à) outro (a) Contraente, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Caso não venha a ser recebida a notificação ou comunicação enviada para as moradas acima referidas, tal notificação ou comunicação será suficiente, válida e eficaz, a partir da data do envio de segunda carta, com registo simples ou registo em mão, em simultâneo com o envio de mensagem de correio electrónico, para as mesmas moradas, ainda que as mesmas sejam devolvidas ou não recebidas por motivo não imputável ao notificante.

Limitação e exclusão da responsabilidade da UNI.CO Residences

Fica acordado e aceite que a UNI.CO Residences não é responsável, nem poderá vir a ser responsabilizada, por qualquer dano pessoal ou material, directa ou indirectamente decorrente do presente contrato ou do serviço prestado, ou relacionado com os mesmos, nomeadamente danos materiais, incluindo lucros cessantes, danos punitivos, ou não patrimoniais (morais), designadamente decorrentes do mau funcionamento de máquinas ou equipamentos das instalações, de comportamentos ou acções de outros hóspedes ou respectivas visitas, ainda que por negligência, que possam afectar a pessoa ou bens do (a) hóspede, incluindo, mas não só, perda de equipamentos ou bens, deteriorações ou avarias nos mesmos, lesões corporais, sofrimento, incapacidades ou óbito.

Nos casos em que possa haver algum tipo de responsabilidade, fica acordado e aceite que a responsabilidade civil da UNI.CO Residences, decorrente directa ou indirectamente do presente contrato e da prestação dos serviços em causa, é limitada à quantia estabelecida para o pagamento de um mês dos serviços efectivamente contratados.

A UNI.CO Residences não pode assegurar que toda a informação prestada no portal está correcta e actualizada, que os serviços serão prestados de forma ininterrupta, que será possível corrigir eventuais falhas detectadas, que não serão aplicadas taxas pelas entidades prestadoras de serviços de pagamento ou bancos pelas operações financeiras realizadas, nem que os serviços propostos correspondem às expectativas do (a) hóspede. O (a) hóspede concorda que a UNI.CO Residences não pode dar, e não dará, as garantias acima mencionadas.

Cessão da posição contratual

O (a) hóspede declara para todos os efeitos legais que autoriza desde já que a UNI.CO Residences ceda a posição contratual no contrato de hospedagem, como da exploração do empreendimento, de forma temporária ou definitiva, através de qualquer meio, designadamente da venda do estabelecimento, ou da cessão de exploração a terceiros.

Invalidade de normas

Caso qualquer das disposições do presente contrato seja considerada ilegal, inválida ou inaplicável por força de uma disposição legal imperativa ou de decisão judicial transitada em julgado, as restantes disposições não serão afectadas, salvo na medida necessária para remoção da referida disposição ou quando se mostre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada, pelo que as Contraentes desde já aceitam em chegar a acordo sobre disposições que, na medida do possível, substituam ou produzam efeitos semelhantes às consideradas inválidas ou inexequíveis.

Lei aplicável e tribunal competente

As Contraentes acordam que ao presente contrato é aplicável a lei portuguesa. Para aquilo que não se encontrar especialmente previsto neste contrato serão aplicáveis as disposições legais pertinentes.

Fica eleito como foro convencionado, para dirimir qualquer controvérsia acerca do presente contrato, o foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Documentos complementares

O presente ternos e condições da prestação do serviço é também integrado pelos seguintes documentos complementares, que dele fazem parte integrante para todos os efeitos, depois de rubricados pelos (as) Contraentes: Regulamento Interno e Autorização para Recolha e Tratamento de Dados Pessoais.

REGULAMENTO INTERNO

Alojamento em suites e quartos privativos

A UNI.CO Residences realiza o fornecimento de alojamento temporário a estudantes universitários, professores, pesquisadores, profissionais deslocados e outros profissionais ligados às Universidades, de agora em diante designado de hóspede. O alojamento em causa é para o uso exclusivo do (a) hóspede, não podendo ser cedido, gratuita ou onerosamente, a terceiros, independentemente da designação da cedência. Quer a parte privativa como a parte comum estão devidamente mobiladas, equipadas e têm serviços de TV a cabo, água, electricidade, gás, limpeza e Internet, nos termos da opção contratada.

O (a) hóspede compromete-se se a cumprir e fazer cumprir todas as regras existentes no residencial estudantil, que regulam o comportamento no espaço privativo e no espaço comum, o respeito aos demais hóspedes, visitantes e colaboradores, como ainda o respeito pelos bens do estabelecimento e dos outros hóspedes, segundo as regras de bom-senso e de boa educação. O (a) hóspede compromete-se a cumprir no espaço privativo e no espaço comum nomeadamente as seguintes regras:

Equipamentos, utensílios, mobílias e recheio

O (a) hóspede deverá manter os equipamentos, utensílios, mobílias e recheio do residencial estudantil, quer da área privativa como da área comum, em perfeitas condições de conservação e utilização. Compromete-se a utilizar os mesmos de forma normal e prudente os bens existentes, bem como a não retirar os bens existentes no imóvel, nem acrescentar novos ou outros bens no imóvel, sem a prévia autorização escrita da UNI.CO Residences. Caso não seja pedida a autorização ou a mesma seja negada e o (a) hóspede ainda assim leve novos móveis ou equipamentos para o estabelecimento, estes serão removidos do imóvel e serão armazenados, às expensas do (a) hóspede, até ao final do período acordado para o alojamento, ou outro fixado pelas partes para a respectiva devolução.

O (a) hóspede será ainda responsável por lavar, secar e guardar a louça, equipamentos e utensílios que utilizar, ou que suas visitas utilizarem, logo após o respectivo uso. Do mesmo modo, o (a) hóspede deverá utilizar de modo adequado e prudente tudo que lhe seja colocado à disposição nas instalações da UNI.CO Residences. Deverá ainda manter limpo, organizado e guardado os equipamentos, utensílios, mobílias e restantes recheios que usar, para proporcionar aos outros hóspedes iguais condições de utilização.

Responsabilidade por danos e defeitos

O (a) hóspede deverá reportar quaisquer danos ou defeitos que detecte, na parte privativa, nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao check-in. Caso não seja efectuada qualquer comunicação, pressupõe-se que não existem quaisquer danos e que os equipamentos, móveis, utensílios e recheios se encontram e perfeitas condições de conservação e utilização. O (a) hóspede compromete-se a comunicar imediatamente qualquer dano, mal funcionamento, problema ou avaria no imóvel ou nos equipamentos, utensílios, mobília ou recheio, ou qualquer outra questão que possa colocar em risco a segurança e o bem-estar no espaço.

Caso quebre ou estrague algum equipamento, utensílio, mobília ou recheio deverá dar conhecimento do facto à UNI.CO Residences. Caso estes danos sejam causados em decorrência de uma utilização incorrecta, inadequada ou imprópria dos mesmos fica estipulado e aceite que poderá ser aplicada uma multa ao hóspede, de valor igual ao dos danos causados. Caso os danos sejam intencionais a UNI.CO Residences poderá rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de outras providências aplicáveis.

Segurança

Todos os hóspedes têm o dever de abster-se de praticar quaisquer actos ou de ter quaisquer comportamentos que possam colocar em causa a segurança do espaço, das pessoas e dos respectivos bens, que se encontrem no estabelecimento. É proibido partilhar códigos de acesso ao espaço, facultar as chaves ou cópias das mesmas a terceiros, bem como deixar portas e janelas abertas, ou não as fechar correctamente, quando o espaço esteja ou vá ficar vazio após a saída do (a) hóspede, ou ter qualquer outro comportamento que coloque em causa a segurança das pessoas e dos bens existentes no espaço.

Vistorias

O (a) hóspede tem conhecimento e dá o seu consentimento expresso para que a UNI.CO Residences possa fiscalizar o cumprimento de todas as regras fixadas no contrato e no regulamento interno, podendo entrar e inspeccionar os espaços comuns e privativos do imóvel, durante a vigência de todo o contrato, como ainda para verificar se o imóvel, equipamentos, móveis, utensílios e demais recheio estão a ser utilizados de forma normal e prudente, se apresentam danos e se encontram-se nas mesmas condições que foram colocados à disposição do (a) hóspede, ressalvadas as deteriorações decorrentes de uma normal e prudente utilização. Caso se verifique qualquer dano, o (a) hóspede deverá ressarcir a UNI.CO Residences pelos danos causados.

Visitantes externos

O (a) hóspede poderá receber visitas entre as 08h00 e às 22h00 e será inteiramente responsável por suas acções, assim como por assegurar o cumprimento das regras da UNI.CO Residences. Após as 22h00 o residencial será de utilização exclusiva dos seus residentes.

Ruído e silêncio obrigatório

O (a) hóspede compromete-se a não produzir ruído excessivo, quer nas partes comuns como nas partes privativas, entre as 08h00 e às 22h00, sempre de forma moderada e que assegure a utilização do espaço pelos restantes hóspedes, nomeadamente para poderem estudar ou interagirem socialmente. Entre as 22h00 às 08h00 é terminantemente proibido qualquer ruído, que perturbe os restantes hóspedes. Em caso de ruído, qualquer hóspede poderá pedir que o (a) hóspede modere o nível de ruído, de modo a que os restantes hóspedes possam descansar ou usufruir do local. Caso o hóspede não respeite este pedido, a UNI.CO Residences poderá chamar as autoridades e, em caso de comportamento repetido, rescindir o contrato de prestação de serviços.

Higiene, limpeza e ambiente saudável

O (a) hóspede é inteiramente responsável por manter a sua área privativa (suíte) e a parte comum que utilize (ou que seja utilizada por seus visitantes) limpa, organizada e devidamente higienizada, quer o espaço do imóvel, como os equipamentos, móveis, utensílios e demais recheio. Em caso de violação desta obrigação o (a) hóspede será responsável pelo pagamento de eventuais limpezas ou reparações, decorrentes dos incumprimentos acima mencionados ou dos seus comportamentos ou dos seus visitantes.

Telhado, escadas e outros locais altos

É terminantemente proibido aos (às) hóspedes e seus visitantes subirem no telhado, correrem ou brincarem nas escadas, ficarem pendurados em janelas, ou em outras zonas que envolvam risco de queda ou de produzirem lesões físicas. Em caso de violação desta proibição, o (a) hóspede será integral e efectivamente responsável por todos os danos que este comportamento causar, quer no imóvel, equipamento, móveis, utensílios e recheio, como às pessoas envolvidas e a terceiros.

Festas

São proibidas a organização e realização de festas no local, independentemente do número de convidados e da finalidade.

Animais de estimação

São proibidas a entrada e a permanência de aninais de estimação no estabelecimento.

Proibição de fumar

Este é um espaço de não fumadores, sendo proibido fumar nas áreas privativas e comuns.

No caso de violação desta proibição, a UNI.CO Residences poderá chamar as autoridades públicas, rescindir o contrato de prestação de serviços e o hóspede ficará responsável pelos danos causados, inclusive, mas não só, pelos custos de limpeza do espaço e pela rescisão de outros contratos.

Material inflamável e fogo

É expressamente proibido cozinhar em área diversa da designada para o efeito, ou acender fogueiras, como também a utilização de velas ainda que decorativas ou aromáticas (em qualquer parte do imóvel), de materiais inflamáveis ou de qualquer outro tipo de equipamento ou utensílio que produza ou utilize fogo, que não tenham sido postos à disposição dos hóspedes pela UNI.CO Residences. Sempre que sejam colocados estes equipamentos à disposição, os mesmos só poderão ser utilizados conforme as regras de utilização dos mesmos, nos locais designados para o efeito.

Reparações e obras novas

O (a) hóspede não poderá efectuar em nenhuma circunstância reparações estruturais, nem modificações no imóvel, nem na parte privativa nem na parte comum, como também não poderá efectuar reparações ou modificações dos equipamentos, móveis, utensílios e recheios do estabelecimento. Caso tome conhecimento da necessidade de alguma reparação, ou da existência de algum dano, deverá dar conhecimento à UNI.CO Residences, para que sejam tomadas as providências necessárias, com a maior brevidade possível, ou, caso sejam pequenos ou não prejudique a fruição do espaço, logo que o contrato chegue ao fim.

Caso os danos resultem de negligência do (a) hóspede ou de seus visitantes, os custos serão cobrados do (a) hóspede que os causou (ou responsável pelas pessoas que os causaram), através de um pagamento suplementar destes danos, em nova factura emitida no mês em que eles ocorreram, ou de outra forma que vier a ser acordada.

Pertences pessoais

O (a) hóspede deverá deixar os pertences pessoais nas áreas privativas, excepto quando os estiver a utilizar nas áreas comuns. Caso esteja a utilizar nas áreas comuns, deverá efectuar uma utilização de modo a não incomodar os restantes hóspedes, além de dever acautelar a segurança destes seus pertences pessoais. O residencial estudantil não é responsável, a nenhum título, por perdas ou danos nos pertences dos (as) hóspedes ou visitantes.

As roupas só podem ser penduradas para secagem no local especificamente designado para o efeito, estando proibido pendurar roupas em espaços comuns, fora dos designados para o efeito.

Utilização do espaço privativo

O (a) hóspede compromete-se a utilizar o espaço privativo de forma a não prejudicar a utilização dos outros espaços privativos ou dos espaços comuns pelos outros hóspedes, nomeadamente: independentemente do horário não produzir ruído excessivo, designadamente através de equipamentos de música, ou convívios ruidosos; ver televisão ou ouvir música com alturas adequadas para não incomodar os restantes hóspedes, se possível com auscultadores; deixar o espaço limpo e organizado; não fumar nem utilizar substâncias ilícitas. São igualmente aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras sobre a utilização do espaço comum, abaixo descritas.

Utilização do espaço comum

O (a) hóspede deverá utilizar com os equipamentos de forma diligente e prudente, para manter o imóvel, equipamentos, móveis, utensílios e recheio em bom estado de conservação e utilização, devendo entregá-los no mesmo estado em que os recebeu, ressalvadas as pequenas deteriorações correntes de uma utilização normal e prudente.

O (a) hóspede deverá manter organizado e limpo o espaço comum que utilizar, logo após a respectiva utilização, de forma a não incomodar os restantes hóspedes e a permitir a utilização do espaço, equipamentos, utensílios pelos demais hóspedes, nos mesmos termos que lhe foram proporcionados.

Em caso de danos e prejuízos causados na parte comum do imóvel, que não seja possível atribuir ao comportamento de um (a) único (a) hóspede, ou de um conjunto de hóspedes, ou respectivos visitantes, estes danos serão suportados por todos os hóspedes, em partes iguais, nomeadamente a limpeza e a reparação de eventuais danos causados. Todos os hóspedes têm o dever de zelar pelo espaço e fiscalizar a utilização do mesmo, devendo reportar quaisquer utilizações incorrectas ou inapropriadas.

AUTORIZAÇÃO PARA A RECOLHA E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Nos termos e para os efeitos no disposto no art.º 7.º e seguintes do RGPD, o(a) hóspede identificado(a) em anexo autoriza a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, ou respectiva actualização, conforme as presentes regras, da política de privacidade da empresa.

2. O (a) Hóspede, na qualidade de titular dos dados, dá o seu consentimento livre, específico, informado e explicito para que a UNI.CO Residences, de agora em diante designados simplesmente responsável pelo tratamento, recolha e processe os seguintes dados pessoais: nome, naturalidade, nacionalidade e, se estrangeiro(a) de países terceiros, informações imigratórias, estado civil, data de nascimento, tipo de documento de identificação, número do documento de identificação, data de emissão, validade, órgão emissor, país, número de identificação fiscal, país, residência completa, endereço de correio electrónico, telemóvel e contactos de emergência.

3. A presente recolha e tratamento de dados tem objectivos determinados, explícitos e legítimos, que são as seguintes finalidades: celebração e execução do contrato de hospedagem; processamento de facturação; cumprimento de obrigações contratuais; bem como, prossecução dos interesses legítimos do responsável do tratamento dos dados pessoais (exercício da actividade e cumprimento de obrigações legais e contratuais), como ainda a realização de marketing, quando expressamente autorizado em separado (facultativo). A licitude deste tratamento encontra-se fundamentada no artigo 6.º, n.º 1, al.) a), b), c) e f), do RGPD.

4. Todos os dados recolhidos são guardados em locais seguros e confidenciais. A presente recolha e tratamento é feita de forma lícita, legal e transparente, tendo em conta os objectivos acima mencionados, sendo os dados adequados, pertinentes e limitados.

5. Os dados em causa serão conservados por dez anos, após a cessação do contrato de hospedagem, uma vez que a UNI.CO Residences tem obrigações legais de conservação da informação por este período, pelo responsável pelo tratamento dos dados, que é a UNI.CO Residences, na morada da sede, mencionada no Portal.

6. Informa-se que no âmbito do presente tratamento de dados não são realizadas decisões individuais automatizadas, nem é efectuada a caracterização de perfis com a finalidade de processar pedidos realizados, ou processamentos análogos. Os dados não são processados por máquinas, sem intervenção humana.

7. O(a) titular tem direito a pedir a retirada, parcial ou integral, imediata ou diferida, do consentimento da recolha e tratamento dos seus dados pessoais, em qualquer altura e sem necessidade de apresentar qualquer justificação. O pedido deve ser efectuado pelo(a) titular dos dados, endereçado ao Responsável pelo tratamento dos dados e enviado para o próprio, nos contactos acima mencionados.

8. Os dados pessoais fornecidos e/ou objecto de tratamento não serão transmitidos a terceiros, nem a nível nacional, nem europeu, nem para fora da União Europeia. Igualmente, os dados serão tratados de forma confidencial, com medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a segurança dos dados recolhidos e processados, nomeadamente contra perda, destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação.

8. O(a) titular dos dados tem direito a receber informações sobre os dados recolhidos e respectivo tratamento, em qualquer altura e sem necessidade de apresentar qualquer justificação. O pedido deve ser efectuado pelo(a) titular dos dados, endereçado ao Responsável pelo tratamento dos dados e enviado para o próprio, nos contactos acima mencionados, requerendo o que tiver por conveniente.

9. O(a) titular dos dados tem direito de pedir o acesso, rectificação, alteração e o apagamento dos dados que lhe dizem respeito, em qualquer altura e sem necessidade de apresentar qualquer justificação, quando seja legalmente admissível. O pedido deve ser efectuado pelo(a) titular dos dados, endereçado ao Responsável pelo tratamento dos dados e enviado para o próprio, nos contactos acima mencionados, requerendo o que tiver por conveniente.

10. O(a) titular dos dados tem direito de pedir a limitação no processamento dos dados, ou manifestar a sua oposição ao tratamento, parcial ou total, imediata ou diferida, em qualquer altura e sem necessidade de apresentar qualquer justificação, quando seja legalmente admissível. O pedido deve ser efectuado pelo(a) titular dos dados, endereçado ao Responsável pelo tratamento dos dados e enviado para o próprio, nos contactos abaixo mencionados, requerendo o que tiver por conveniente.

11. O(a) titular dos dados tem direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, caso entenda que houve alguma ilicitude na recolha ou tratamento dos seus dados pessoais. A autoridade de controlo em Portugal é a CNPD, cujos contactos figuram no respectivo portal (www.cnpd.pt).

Ao assinalar a caixa, o (a) hóspede identificado (a) no pedido de reserva autoriza a recolha e o tratamento dos dados pessoais nos termos acima mencionados.

DOC06012020